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SET 2026
TSTAIRR 625-37.2016.5.07.0007
Administração pública: responsabilidade subsidiária
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
- Direito do Trabalho
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