FGTS: depósito em conta vinculada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Consta no acórdão embargado que a tese relativa à necessidade de depósito do FGTS em conta vinculada configura inovação recursal e que a Embargante, no tocante à atualização monetária do FGTS, deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, circunstância que conduz ao reconhecimento de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado. A embargante não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da CLT, limitando-se a impugnar os fundamentos adotados na decisão, com o claro objetivo de rediscutir as questões. Ante o exposto, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração. Ademais, valendo-se a parte de meio processual inadequado para reexaminar as matérias devidamente esgotadas no âmbito desta Turma, tem-se por manifestamente protelatórios os embargos de declaração, ensejando aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.