Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0000354-70.2023.5.08.0131
Nos termos do artigo 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do TST, na fase de execução, é imprescindível a garantia do juízo, seja por meio do depósito do montante devido, pela penhora de bens ou através de seguro-garantia judicial.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010836-90.2024.5.15.0020
O TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve efetiva terceirização de serviços, e não mera relação comercial, atraindo a incidência da Súmula 331, IV, do TST.
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OUT 2026
TSTRR 0016834-06.2023.5.16.0001
A questão não comporta mais debates a par da tese vinculante fixada pelo STF no Tema nº 1.143 de repercussão geral, com o seguinte teor:
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011007-61.2018.5.18.0121
O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a parcela “prêmio colheita mecanizada” era paga de forma habitual e manteve sua integração ao salário até 11/11/2017.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000113-94.2024.5.06.0009
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento haja vista a incidência da Súmula 218 do TST. Agravo não provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010596-38.2024.5.03.0149
O debate acerca dos critérios considerados adequados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para efeito de concessão de adicional de insalubridade refere-se ao Tema 33 da Tabela de IRR desta Corte, ainda sem…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100840-17.2019.5.01.0481
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência da Súmula 126 do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001177-65.2023.5.06.0142
A Sexta Turma deste Tribunal evoluiu no sentido de reconhecer transcendência jurídica à matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente do resultado do exame da alegação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000504-87.2022.5.02.0017
Constata-se, no caso concreto, que a questão de fundo, “doença laboral – laudo pericial – indenizações por danos morais e materiais”, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0021076-96.2019.5.04.0028
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0010315-75.2024.5.18.0081
A afetação da matéria ao rito dos recursos de revista repetitivos não implica suspensão automática dos processos em tramitação, se ausente determinação específica nesse sentido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101280-46.2017.5.01.0040
A controvérsia envolve debate do piso salarial regional definido em lei.
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OUT 2026
TSTRR 0000664-74.2024.5.09.0661
No caso em tela, verifica-se que o debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010177-34.2024.5.03.0176
SÚMULA Nº 422 DO TST Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011183-38.2025.5.03.0145
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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