Fundação pública: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. A controvérsia envolve debate do piso salarial regional definido em lei. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação do piso salarial regional de enfermeiro, por inobservância do piso salarial estabelecido na Lei Estadual nº 7.898/18. Com efeito, conforme pontuou o Tribunal Regional inaplicável ao caso o entendimento da OJ 358 da SBDI-I do TST, que trata da proporcionalidade do pagamento do piso salarial, situação diversa da tratada nos autos, em que o contrato de trabalho pactuado firmava valor superior ao piso salarial vigente à época da contratação. De outra parte, no acórdão recorrido não há notícia da existência de cláusula contratual que autorize pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas à empregada. Dessa forma, para acolher as alegações recursais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.