11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000516-06.2025.5.09.0022
Custas processuais: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tal como destacado na decisão proferida pela Presidência do TST, o que contamina a transcendência da causa.
- Direito do Trabalho
- Custas processuais
- +2
