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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000516-06.2025.5.09.0022

Custas processuais: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tal como destacado na decisão proferida pela Presidência do TST, o que contamina a transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Custas processuais
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020180-21.2025.5.04.0003

Rito sumaríssimo: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS RESCISÓRIAS – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011812-65.2021.5.15.0097

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – ACÚMULO DE FUNÇÃO – HONORÁRIOS…

  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão regional
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010795-95.2024.5.18.0261

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de periculosidade e adicional de insalubridade.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000156-63.2024.5.12.0009

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre acúmulo de funções, horas de sobreaviso e indenização por danos morais por atraso reiterado no pagamento de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

11

SET 2026

TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0000377-86.2022.5.05.0631

FGTS: prescrição

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0000130-47.2021.5.05.0015

Regime de tempo parcial: revaloração jurídica dos fatos delimitados pelo TRT

No agravo interno não se demonstra desacerto da decisão monocrática na qual se deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que, mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, a remuneração seja calculada de forma proporcional…

  • Direito do Trabalho
  • Regime de tempo parcial
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010479-78.2024.5.03.0074

Execução: impossibilidade

Em conformidade com o Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a jurisprudência uniforme desta Eg.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000302-11.2024.5.05.0491

Competência da justiça do trabalho: determinação de retorno dos autos à vara de origem

AGRAVO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011894-33.2024.5.15.0084

Apelo intranscendente: irrecorribilidade da decisão

É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo intranscendente
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101272-86.2024.5.01.0052

Contribuição assistencial: autonomia sindical

Em conformidade com o citado tema de repercussão geral da Suprema Corte, esta Eg. Corte Superior, inclusive a C.

  • Direito Constitucional
  • Contribuição assistencial
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001614-30.2023.5.07.0029

Adicional de insalubridade: hotel

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HOTEL – COLETA DE LIXO – BANHEIRO DE USO COLETIVO – SÚMULA Nº 448, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001056-97.2024.5.21.0008

Inobservância do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis

O presente agravo foi apresentado depois do término do prazo recursal. Logo, inviável o conhecimento da insurgência.

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0016654-32.2024.5.16.0008

Nulidade do despacho agravado por ausência de fundamentação

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REQUISITO DO ART. 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT – INSATISFAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do despacho agravado por ausência de fundamentação
  • +2

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