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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000649-46.2022.5.05.0028

Necessidade de comprovação da incapacidade financeira

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO –…

  • Direito do Trabalho
  • Necessidade de comprovação da incapacidade financeira
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000679-93.2024.5.12.0003

Execução: impossibilidade

Em conformidade com o tema nº 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a jurisprudência uniforme desta Eg.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001758-72.2025.5.02.0702

Custas: decisão de admissibilidade baseada em tese vinculante do TST

TRT negou seguimento ao Recurso de Revista, ao fundamento de que o acórdão regional está conforme à tese vinculante firmada por este Tribunal no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.

  • Direito do Trabalho
  • Custas
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-RR 0000138-86.2024.5.12.0059

Julgamento ultra petita

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – JULGAMENTO ULTRA PETITA – TEMA 70 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento ultra petita

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000093-47.2024.5.06.0351

Procedimento sumaríssimo: programas par e mundo caixa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – PROGRAMAS PAR E MUNDO CAIXA – SISTEMA DE CONVERSÃO DE PONTOS – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000242-42.2025.5.22.0002

Rito sumaríssimo: despedida por justa causa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100400-16.2021.5.01.0266

Execução

AGRAVO DA PARTE EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO – TESES DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREQUESTIONADAS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…

  • Direito do Trabalho
  • Execução

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000872-84.2024.5.02.0063

Contribuição assistencial: cobrança de não filiados

Corte Superior reconhece ser lícita a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados, desde que assegurado o direito de oposição. Em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo E.

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição assistencial
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000793-67.2021.5.02.0045

Tempo despendido com troca de uniforme antes e após a marcação de ponto

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME ANTES E APÓS A MARCAÇÃO DE PONTO – PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –…

  • Direito do Trabalho
  • Período contratual posterior à vigência da lei nº 13.467/2017
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100713-90.2024.5.01.0065

Inteligência do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – TEMA Nº 31 DA TABELA DE…

  • Direito do Trabalho
  • Inteligência do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010640-34.2022.5.15.0039

Multa por embargos de declaração protelatórios: indenização por danos morais

MULTA DO ART. 467 DA CLT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Recurso de Revista não impugnam o fundamento do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Multa por embargos de declaração protelatórios
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000651-27.2023.5.09.0656

Rito sumaríssimo: cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – CERCEAMENTO DE DEFESA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Ausente omissão…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

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