TSTAg-AIRR 0016654-32.2024.5.16.0008
Nulidade do despacho agravado por ausência de fundamentação
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Nulidade do despacho agravado por ausência de fundamentação
- Requisito do art. 896, § 1°-a, inciso i, da CLT
- Insatisfação
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REQUISITO DO ART. 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT – INSATISFAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora