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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001614-30.2023.5.07.0029

Adicional de insalubridade: hotel

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HOTEL – COLETA DE LIXO – BANHEIRO DE USO COLETIVO – SÚMULA Nº 448, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis ensejam a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, apesar de reconhecer a transcendência jurídica da matéria, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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