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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000542-36.2025.5.06.0006

Trabalho da mulher: repouso dominical quinzenal

O Tribunal Regional consignou que a prova dos autos demonstrou a observância do descanso dominical quinzenal previsto no art. 386 da CLT, registrando que havia regularidade na alternância da escala, com trabalho em um domingo e folga no seguinte, inexistindo…

  • Direito Civil
  • Trabalho da mulher
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010359-68.2024.5.03.0063

Execução: impossibilidade

Em conformidade com o Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a jurisprudência uniforme desta Eg.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

11

SET 2026

TSTAIRR 0000440-02.2023.5.05.0462

Trabalho prestado por meio de plataformas digitais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por…

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho prestado por meio de plataformas digitais
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0103200-27.2000.5.09.0073

Prescrição intercorrente: execução

No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência da controvérsia relativa à prescrição intercorrente, sob os aspectos econômico e jurídico, diante do elevado valor da execução (R$ 1.831.813,52) e da afetação da matéria ao Tribunal Pleno do TST para…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição intercorrente
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1002352-71.2024.5.02.0201

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a preliminar não se amparou na indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, na forma exigida pela Súmula…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-RR 0010582-24.2025.5.03.0180

Vendedor: atividades de fiscalização e inspeção

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o vendedor que acumula função de fiscalização e inspeção de produtos tem direito ao adicional previsto no art. 8º da Lei n° 3.207/57.

  • Direito do Trabalho
  • Vendedor
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0020609-47.2023.5.04.0103

Doença ocupacional: indenização

Trata-se de questão acerca das indenizações decorrentes de doença ocupacional.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000143-97.2024.5.09.0025

Ausência de recolhimento de custas: beneficiário da justiça gratuita

AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL – ADI 5.766 – DESPACHO…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de recolhimento de custas
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001320-28.2024.5.07.0001

Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ORIENTAÇÃO…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0011318-31.2022.5.15.0045

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema n° 246 de repercussão geral e decisões do E. STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000228-51.2025.5.02.0211

Ausência de adequada impugnação à decisão agravada

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo investem contra óbices não invocados pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de adequada impugnação à decisão agravada

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100990-74.2022.5.01.0066

Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001873-64.2023.5.02.0702

Comissões: vendas canceladas, estornadas e/ou trocadas

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Comissões
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0021117-15.2022.5.04.0204

Despedida por justa causa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou…

  • Direito do Trabalho
  • Despedida por justa causa

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