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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000542-36.2025.5.06.0006
Trabalho da mulher: repouso dominical quinzenal
O Tribunal Regional consignou que a prova dos autos demonstrou a observância do descanso dominical quinzenal previsto no art. 386 da CLT, registrando que havia regularidade na alternância da escala, com trabalho em um domingo e folga no seguinte, inexistindo…
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