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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010211-82.2025.5.03.0011

Execução: irregularidade de representação

4ª Turma, orienta-se no sentido de que a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos constitui vício processual insanável, salvo nas hipóteses do art. 104 do CPC ou se configurado mandato tácito.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011407-68.2023.5.15.0126

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0017653-90.2017.5.16.0020

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice formal

AGRAVO DA PARTE EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE FORMAL – TRANSCRIÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0012196-42.2024.5.15.0026

Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001056-37.2022.5.02.0604

Contribuições previdenciárias

Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Contribuições previdenciárias

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000133-87.2024.5.02.0071

Equiparação salarial

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial

11

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000276-35.2024.5.08.0004

Julgamento extra petita: violações não constatadas

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000073-32.2023.5.02.0045

Intranscendentes: multa

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento do Reclamante e da Reclamada, que versavam, o primeiro, sobre equiparação salarial, e o segundo, sobre adicional de periculosidade, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Intranscendentes
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010726-42.2020.5.03.0028

I) agravo obreiro em recurso de revista da reclamada

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à indenização por danos morais decorrentes de exposição ao risco pelo trabalho no local de acidente ocorrido com o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em…

  • Direito do Trabalho
  • I) agravo obreiro em recurso de revista da reclamada
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001598-25.2021.5.02.0205

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE ESTÁGIO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +1

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000620-83.2024.5.08.0208

Omissão inexistente: omissão inexistente

Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se julgou Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão inexistente
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0016431-07.2023.5.16.0011

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

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