Comissões: vendas canceladas, estornadas e/ou trocadas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 2. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 2.3. MULTA CONVENCIONAL. 2.4. DIFERENÇA DE VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO PELO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.