Ausência de recolhimento de custas: beneficiário da justiça gratuita

AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL – ADI 5.766 – DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422 DO TST - REITERADA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à incidência da Súmula nº 422 do TST, por ausência de impugnação ao óbice formal evidenciado no despacho denegatório do Recurso de Revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Reincidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.