Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000406-26.2024.5.10.0018
A reclamada argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional foi omisso e contraditório quanto ao cômputo das horas extras, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020309-73.2019.5.04.0411
A delimitação da controvérsia nas razões do recurso de revista e a exposição, pela parte, da tese que atribui ao Tribunal Regional não suprem a exigência expressa do art. 896, § 1º-A, I, da CLT de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001260-62.2024.5.02.0717
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte. O prazo para interposição do agravo é 8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0020784-92.2024.5.04.0204
Com relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas…
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OUT 2026
TSTAIRR 0005400-54.2007.5.03.0094
No direito processual do trabalho, as decisões de cunho interlocutório não são de imediato recorríveis (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção mencionadas na Súmula 214 deste TST, o que não se observou na situação dos autos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101051-59.2024.5.01.0002
Na hipótese dos autos, o TRT após confrontar a prova oral e documental, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária da nona reclamada.
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OUT 2026
TSTRR 0100716-17.2021.5.01.0561
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001193-35.2018.5.02.0062
Não comporta conhecimento agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTRR 0000252-43.2021.5.21.0006
Diante de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100088-89.2021.5.01.0282
Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010810-60.2023.5.15.0042
Extrai-se do acórdão do TRT que no caso em exame não estão presentes os elementos que configuram vínculo de emprego e que a autora prestou serviços através de cooperativa, “não tendo havido qualquer tipo de engodo ou coação para a assinatura do contrato,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000591-06.2022.5.09.0651
Hipótese em que a parte pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTRR 0100754-53.2023.5.01.0207
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010580-28.2024.5.03.0006
Nos termos do art. 1°, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000501-78.2022.5.10.0001
Extrai-se do acórdão em agravo de petição “O título executivo limita o reposicionamento e o pagamento de diferenças salariais às promoções de caráter geral, linear e impessoal, não abrangendo progressões baseadas em critérios individuais, como avaliações de…
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