Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100874-94.2023.5.01.0531
O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte superior, segundo a qual, o valor atribuído ao pedido na petição inicial, em reclamação trabalhista submetida ao procedimento ordinário, é meramente…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000047-63.2024.5.14.0051
A ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, passível de elisão por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0067300-98.2005.5.06.0005
A delimitação da controvérsia nas razões do recurso de revista e a exposição, pela parte, da tese que atribui ao Tribunal Regional não suprem a exigência expressa do art. 896, § 1º-A, I, da CLT de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
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OUT 2026
TSTRR 0011356-23.2022.5.15.0084
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTRR 0000278-88.2018.5.05.0039
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000933-23.2018.5.06.0010
No caso, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo em relação às matérias recorridas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000627-10.2018.5.09.0127
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002007-85.2024.5.02.0046
A transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a recorrente promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010156-81.2020.5.03.0052
A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não gera a nulidade da decisão. Agravo não provido.
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OUT 2026
TSTRR 0011555-31.2023.5.15.0045
No caso, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTRR 0000408-56.2019.5.07.0017
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTRR 0100854-45.2021.5.01.0282
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000159-81.2022.5.23.0041
Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista da reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas realizadas a prazo, em que há incidência de juros e encargos financeiros.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001217-11.2025.5.02.0291
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000523-72.2022.5.08.0008
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a falta de indicação…
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