Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0001488-13.2024.5.22.0001
Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fixada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000466-55.2022.5.12.0004
A pretensão de compensação de valores ou suspensão da execução, fundamentada em decisão superveniente que suspendeu uma portaria, não pode desconstituir o título executivo transitado em julgado, especialmente porque o fato alegado ocorreu após o trânsito em…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000949-26.2019.5.06.0241
Ao interpor o presente agravo, a parte executada não impugnou os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida e pelos quais se entendeu pela irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória, com fulcro na Súmula 214 do TST.
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OUT 2026
TSTRR 0000206-68.2023.5.10.0013
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com fundamento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora é suficiente para configurar as culpas in eligendo e in vigilando do tomador.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000041-13.2024.5.17.0006
Na hipótese, após indeferir o pedido de gratuidade de justiça e determinar a intimação da ora agravante pra regularização do preparo, a Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista por deserção.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020712-60.2023.5.04.0004
No processo do trabalho, o magistrado detém liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000902-04.2024.5.05.0371
O Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu a integração do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a inscrição da reclamada no PAT e a instituição da natureza indenizatória do benefício por norma coletiva ocorreram em data posterior à admissão do…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000505-42.2023.5.11.0005
O art. 840, § 1º, da CLT estabelece, entre outros requisitos, que a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.
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OUT 2026
TSTRR 0020138-80.2022.5.04.0001
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado “para afastar o reconhecimento de sucessão de empregadores e para limitar a sua responsabilidade somente ao período em que atuou de forma interina na…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000380-29.2018.5.09.0127
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000206-98.2021.5.05.0006
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0100740-97.2022.5.01.0015
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTRR 0000997-42.2024.5.07.0027
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001760-13.2023.5.02.0702
A parte não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/14).
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OUT 2026
TSTRR 1000291-57.2024.5.02.0261
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com fundamento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora é suficiente para configurar as culpas in eligendo e in vigilando do tomador.
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