Execução: impenhorabilidade de valores

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A delimitação da controvérsia nas razões do recurso de revista e a exposição, pela parte, da tese que atribui ao Tribunal Regional não suprem a exigência expressa do art. 896, § 1º-A, I, da CLT de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria. A relevância da questão de fundo e a invocação dos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa não afastam requisito legal específico de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.