Rito sumaríssimo: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A reclamada argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional foi omisso e contraditório quanto ao cômputo das horas extras, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao intervalo intrajornada. O recurso de revista fundamenta-se exclusivamente na preliminar de nulidade (art. 93, IX, da CF), não havendo devolução do mérito das matérias. 2. Inexiste contradição aritmética no deferimento de 120 horas extras. O acórdão regional, ao manter a sentença, consignou expressamente a ocorrência de 5 plantões em dezembro/2023 e fixou a verdade processual de mais 5 plantões em janeiro/2024. A soma de 10 plantões, multiplicada pela jornada de 12 horas, resulta nas exatas 120 horas deferidas, evidenciando a escorreita entrega da tutela quanto ao ponto. 3. No tocante ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional valorou a prova oral e registrou que o autor exercia suas funções de forma isolada, inviabilizando o sistema de rodízio, concluindo que a pausa não era efetivamente desfrutada, "mesmo havendo alegação de pausa reduzida". A decisão encontra-se devidamente fundamentada, revelando que a insurgência da parte reflete mero inconformismo com a valoração probatória e o enquadramento jurídico dado aos fatos, o que não desafia a decretação de nulidade. 4. Quanto à multa do art. 467 da CLT, a Corte a quo consignou as datas de pagamento das verbas rescisórias (abril/2024) e assentou a premissa de que havia "verbas rescisórias incontroversas", razão pela qual manteve a penalidade. A eventual má aplicação do preceito legal, por não ter o Regional contraposto à data do pagamento com a data da primeira audiência, traduz suposto erro de julgamento da matéria de fundo, o qual deveria ter sido atacado mediante a indicação de ofensa direta ao dispositivo de lei regente da matéria (mérito), e não pela via estreita da nulidade processual. 5. Entregue a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, não se divisa ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.