Js serviços e conservação ltda: assistência judiciária gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - JS SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 1°, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. No caso, na decisão de admissibilidade, o TRT não examinou o tema ora recorrido - assistência judiciária gratuita -, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar essa omissão. Houve, portanto, preclusão no tópico. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.