Policial civil do estado de são paulo: impossibilidade

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI FEDERAL 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU QUE O IMPETRANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.062/2008 PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.