STFRHC 275.592 AgR
Matéria criminal: infração do art. 304 do Código Penal
Relator(a): Dias Toffoli
- Matéria criminal
- Infração do art. 304 do Código Penal
- Condenação
- Trânsito em julgado
- Ausência de ilegalidade flagrante
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
Ementa
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Infração do art. 304 do Código Penal. Condenação. Pedido de absolvição. Trânsito em julgado. Habeas corpus em substituição à revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.