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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFRE 1.617.195 AgR

Servidora pública aposentada pelo regime geral de previdência social

Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. previdenciário. servidora pública aposentada pelo regime geral de previdência social - rgps. pretensão de alteração para o regime próprio de previdência social - rpps. estabilidade do artigo 19 do…

  • Direito Administrativo
  • Servidora pública aposentada pelo regime geral de previdência social
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0010410-48.2022.5.15.0085

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

11

SET 2026

TSTRR 584-11.2012.5.03.0011

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 106800-15.2008.5.06.0023

Emlurb: responsabilidade subsidiária

Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Emlurb
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 16040-71.2007.5.03.0012

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

11

SET 2026

TSTRR 17300-16.2009.5.15.0034

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 166600-98.2007.5.15.0009

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1143-03.2012.5.01.0082

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

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