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SET 2026
STFRE 1.617.195 AgR
Servidora pública aposentada pelo regime geral de previdência social
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. previdenciário. servidora pública aposentada pelo regime geral de previdência social - rgps. pretensão de alteração para o regime próprio de previdência social - rpps. estabilidade do artigo 19 do…
- Direito Administrativo
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