Responsabilidade civil do Estado: suposta demora para autorização de comunicação com pessoa presa custodiada

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo e direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Suposta demora para autorização de comunicação com pessoa presa custodiada. Procedimentos burocráticos atinentes à segurança dos estabelecimentos prisionais. Dano moral não configurado. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes.

1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.

2. Para se divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 /STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.