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Jurisprudências

STFRcl 98.212 AgR

Alegação de desrespeito à decisão na ADI nº 1.127/DF

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Constitucional
  • Alegação de desrespeito à decisão na ADI nº 1.127/DF
  • Advocacia
  • Prerrogativa profissional afastada enquanto perdurar a suspensão
  • Ausência de aderência estrita
  • Situação diversa
  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ementa

Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à decisão na ADI nº 1.127/DF. Advocacia. Prerrogativa de recolhimento em sala de Estado-Maior (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94). Reclamante com inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Prerrogativa profissional afastada enquanto perdurar a suspensão. Ausência de aderência estrita. Situação diversa. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

2. A prerrogativa prevista no art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 não pode ser invocada pelo advogado que esteja com a inscrição cancelada ou preventivamente suspensa pelo órgão de fiscalização profissional (OAB), subsistindo apenas enquanto seja regular o exercício da advocacia (HC nº 88.702, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/06).

3. O recurso mostra-se inviável, na medida em que não apresenta elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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