STFARE 1.614.516 AgR
Execução individual de sentença coletiva: fracionamento de honorários sucumbenciais
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Execução individual de sentença coletiva
- Fracionamento de honorários sucumbenciais
- Substituição de advogado
- Subestabelecimento
- Rediscussão de questões procedimentais
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUBESTABELECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO SUBESTABELECIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA 1.142 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.