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Jurisprudências

STFHC 273.355 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: impossibilidade de rediscussão da matéria

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  • Impossibilidade de rediscussão da matéria

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS.

Decisão

A Turma, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração, apenas para sanar erro material no julgado embargado, sem efeitos modificativos, para que, onde se lê: “AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PREVARICAÇÃO”, leia-se: “AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO”. Por fim, determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento dos presentes autos eletrônicos, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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