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Jurisprudências

STFHC 274.407 AgR-ED

Receptação qualificada: condenação transitada em julgado

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Direito Penal
  • Receptação qualificada
  • Condenação transitada em julgado
  • Inexistência de demonstração de teratologia
  • Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  • Impossibilidade de rediscussão da matéria

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA IMPETRAÇÃO NÃO SUPRIDA PELO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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