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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFHC 275.945 AgR

Matéria não examinada no ato apontado coator: inviabilidade

Paciente condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).

  • Matéria não examinada no ato apontado coator
  • Inviabilidade

14

SET 2026

STFHC 275.925 AgR

Impetração de terceiro em favor de paciente com advogado constituído

Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. impetração de terceiro em favor de paciente com advogado constituído. ilegitimidade ativa. descabimento de habeas corpus contra ato de ministro do supremo tribunal federal. súmula n. 606 do supremo…

  • Processo Penal
  • Impetração de terceiro em favor de paciente com advogado constituído
  • +1

14

SET 2026

STFHC 275.923 ED

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Paciente preso em flagrante, convertida em preventiva, e denunciado pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal).

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +1

14

SET 2026

STFHC 275.767 AgR

Feminicídio: prisão preventiva

Paciente preso em flagrante, convertido em preventiva, e denunciado pela prática do crime de feminicídio (art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, I e V, c/c art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal).

  • Processo Penal
  • Feminicídio
  • +2

14

SET 2026

STFHC 275.754 AgR

Matéria não examinada no ato apontado coator: revolvimento de fatos e provas

Paciente condenado à pena de 18 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), falsidade ideológica (art. 299…

  • Matéria não examinada no ato apontado coator
  • Revolvimento de fatos e provas
  • +1

14

SET 2026

STFHC 275.748 AgR

Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).

  • Matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça
  • Supressão de instância
  • +1

14

SET 2026

STFHC 275.717 AgR

Revolvimento de fatos e provas: via inadequada

Paciente condenado à pena de 24 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13) e roubo majorado, por duas vezes (art. 157, § 2º, II, IV, V, e § 2º-A, I, do…

  • Revolvimento de fatos e provas
  • Via inadequada

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