STFARE 1.615.347 AgR
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 6
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 6
- Fornecimento de tratamento médico
- Imprescindibilidade e eficácia do tratamento reconhecidas na origem
- Fundamento infraconstitucional
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 6. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO RECONHECIDAS NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO À NECESSIDADE DA PARTE AUTORA E A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.