STFHC 275.923 ED
Prisão preventiva: fundamentação idônea
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- Fundamentação idônea
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente preso em flagrante, convertida em preventiva, e denunciado pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sobressai, no caso, a necessidade de resguardar a ordem pública, pois o paciente é acusado de adquirir e receber caminhão proveniente de roubo, ciente de sua origem ilícita, bem como de conduzi-lo com sinais identificadores adulterados, ostentando placas diversas das originais. A isso se soma o fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente e, sobretudo, pelo fato de os novos delitos terem sido praticados quando se encontrava em cumprimento de pena.
4. Na linha da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o prognóstico de recidiva criminosa justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.