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SET 2026
STFRcl 98.706 AgR
Exame criminológico: decisão judicial adequadamente fundamentada nas particularidades do caso concreto
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedente a Reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 1.118.603/SP) e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, a qual determinou a submissão do…
- Exame criminológico
