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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STFHC 275.990 AgR

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

Paciente à pena de 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, por duas vezes (art. 217-A, § 1º, do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

14

SET 2026

STFRcl 97.850 AgR

Fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade

Agravo regimental na reclamação. constitucional. fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. descumprimento da súmula vinculante n. 4 do supremo tribunal federal. indexador não substituível por decisão judicial. agravo…

  • Direito Constitucional
  • Descumprimento da súmula vinculante n. 4 do supremo tribunal federal
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 97.223 AgR

Companhia de urbanizacao de goiânia: comurg

Agravo regimental na reclamação. constitucional. companhia de urbanizacao de goiânia – comurg. descumprimento das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal nas arguições de descumprimento de preceito fundamental ns. 275 e 387 e no tema 253 da…

  • Direito Constitucional
  • Companhia de urbanizacao de goiânia
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 96.333 AgR

Fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e…

  • Direito Constitucional
  • Preenchimento dos requisitos para deferimento cautelar do fármaco
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 96.274 AgR

Fornecimento de medicamento não incluído em rol da agência nacional de saúde suplementar

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em rol da agência nacional de saúde suplementar – ANS, mas registrado na agência nacional de vigilância sanitária – anvisa. alegada contrariedade ao…

  • Direito Constitucional
  • ANS, mas registrado na agência nacional de vigilância sanitária
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 95.945 AgR-ED

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. direito processual civil. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. impossibilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos, com determinação de…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

14

SET 2026

STFHC 276.158 AgR

Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça

Agravo regimental no habeas corpus. processual penal. pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça. impossibilidade de análise em habeas corpus no supremo tribunal federal. receptação qualificada. pretendida fixação do regime inicial semiaberto.…

  • Processo Penal
  • Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
  • +4

14

SET 2026

STFHC 276.040 ED

Atribuição de efeitos infringentes: tráfico interestadual de entorpecente

Embargos de declaração no habeas corpus. atribuição de efeitos infringentes. embargos recebidos como agravo regimental. processual penal. tráfico interestadual de entorpecente. 390 tijolos de maconha (360,5kg). verificação dos pressupostos de admissibilidade…

  • Processo Penal
  • Atribuição de efeitos infringentes
  • +5

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