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Jurisprudências

STFHC 275.898 AgR

Acordo de não persecução penal: prática delituosa reiterada

Relator(a): Alexandre de Moraes

  • Acordo de não persecução penal
  • Prática delituosa reiterada
  • Inviabilidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DELITUOSA REITERADA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se busca a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Além da reincidência consignada no acórdão impugnado, a prática delituosa reiterada também constitui fundamento suficiente para o não oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal (cf. RE 1544180, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/7/2025; ARE 1513351/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 28/10/2024, e RE 1517602/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/10/2024).

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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