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Jurisprudências

STFHC 275.754 AgR

Matéria não examinada no ato apontado coator: revolvimento de fatos e provas

Relator(a): Alexandre de Moraes

  • Matéria não examinada no ato apontado coator
  • Revolvimento de fatos e provas
  • Inviabilidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COATOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 18 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia “o reconhecimento da nulidade da prova obtida pela apreensão de contêiner não exportado pelo paciente, absolvendo-o dos crimes de tráfico internacional de drogas”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em pleito anterior. Precedentes.

4. Em verdade, busca a defesa que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proceda a um novo exame da ação penal, mediante exame detalhado de provas, em que a instância ordinária, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reconheceu a responsabilidade penal do paciente, pretensão que, evidentemente, não se compatibiliza com a via estreita do Habeas Corpus.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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