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Jurisprudências

STFHC 275.618 AgR

Extorsão qualificada: ausência de imputação por crime eleitoral

Relator(a): Alexandre de Moraes

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual, com a consequente remessa da ação penal à Justiça Eleitoral para análise da configuração da figura típica prevista no art. 350 do Código Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Ministério Público não imputou nenhuma infração eleitoral ao paciente, de modo a justificar o deslocamento da causa penal para a Justiça especializada. O que há, de fato, é a efetiva descrição do crime de extorsão qualificada, praticada mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima (no art. 158, § 1º, do Código Penal).

4. Ausentes, por um lado, indícios mínimos da prática de crime eleitoral e, por outro, diante da impossibilidade de proceder a investigações de natureza fática nesta via processual, não se vislumbra constrangimento ilegal a sanar.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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