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Jurisprudências

STFHC 275.763 AgR

Tráfico interestadual de entorpecente: verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso no superior tribunal de justiça: impossibilidade

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Tráfico interestadual de entorpecente
  • Condenação transitada em julgado
  • Supressão de instância
  • Ausência de demonstração de teratologia
  • Regime fechado devidamente fundamentado

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. 390 TIJOLOS DE MACONHA (360,5KG). VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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