STFAO 2.771 AgR
Procedimento de controle administrativo: acórdão do conselho nacional de justiça
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Procedimento de controle administrativo
- Acórdão do conselho nacional de justiça
- Anulação
- Desconstituição de voto
- Manutenção do resultado
- Ausência de nulidades no procedimento de controle administrativo
Ementa
AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVAMENTO DE SANÇÃO EX OFFICIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO. ARTIGO 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.784/1999. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO POR RELAÇÃO DE PARENTESCO COM MEMBRO DO MESMO COLEGIADO. DESCONSTITUIÇÃO DE VOTO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. ARTIGO 128 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO OBTIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. DEFERÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES DO CNJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.