STFRE 1.613.068 AgR
Imposto sobre propriedade de veículos automotores
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- IPVA
- Arrendamento mercantil (leasing)
- Inaplicabilidade do tema 1.153 da repercussão geral
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL. BAIXA DO GRAVAME: REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.