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Jurisprudências

STFARE 1.561.711 AgR-segundo-ED

Erro material: efeitos modificativos

Relator(a): Luiz Fux

  • Erro material
  • Efeitos modificativos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, COM FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão

A Turma, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tão só para, sanando o erro material constatado, afastar o reconhecimento da manifesta improcedência do agravo interno e a multa aplicada à luz do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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