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Jurisprudências

STFRHC 275.642 AgR

Condenação transitada em julgado: inviabilidade

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Direito Constitucional
  • Direito Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • Inviabilidade
  • Estupro de vulnerável
  • Palavra da vítima: especial relevância probatória
  • Incabível reexame de fatos e provas
  • Ausência de teratologia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL. PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA: ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INCABÍVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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