STFRHC 273.824 AgR
Produção e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil e estupro de vulnerável
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Alegação de ilicitude de provas
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.