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Jurisprudências

STFRHC 273.824 AgR

Produção e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil e estupro de vulnerável

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Direito Penal
  • Alegação de ilicitude de provas
  • Fundamentação idônea

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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