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Jurisprudências

STFRHC 275.804 AgR

Julgamento em ambiente virtual: sustentação oral

Relator(a): Alexandre de Moraes

  • Julgamento em ambiente virtual
  • Sustentação oral
  • Ausência de ilegalidade
  • Inviabilidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Recorrente condenado à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de extorsão, por duas vezes (art. 158 do Código Penal), e denunciação caluniosa, por três vezes (art. 339 do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Recurso em que se busca a nulidade do julgamento realizado em ambiente virtual, para assegurar à defesa a realização de sustentação oral, ou a absolvição pelo crime de denunciação caluniosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há qualquer espécie de ilegalidade apta a justificar a nulidade do julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, não só porque foi garantida a ampla defesa ao paciente (“a sustentação oral é oportunizada aos interessados nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ”), como também porque o julgamento em ambiente virtual garante integralmente a ampla defesa e o contraditório, em absoluto respeito ao devido processo legal, de modo que a discussão sobre a matéria a ser examinada não fica prejudicada de maneira alguma. Precedente.

4. A instância ordinária concluiu pela suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas são consentâneas com as provas produzidas durante a instrução criminal, demandaria minuciosa reanálise de questões fáticas, providência incompatível com esta via processual.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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