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Jurisprudências

STFRHC 275.513 AgR

Homicídio: decisão de pronúncia: negativa de autoria

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Homicídio
  • Decisão de pronúncia: negativa de autoria
  • Impugnação de acórdão prolatado há 16 anos
  • Impossibilidade do reexame de fatos e provas
  • Ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA: NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO HÁ 16 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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