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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.161.352
Servidor público: omissão
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - Embargos de declaração…
- Direito Administrativo
- Servidor público
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