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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000999-82.2024.5.06.0142
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
O Tribunal Regional manteve a adoção do critério global de dedução dos valores pagos a título de Prêmio RED, ao fundamento de que o título executivo reconheceu o direito às diferenças da parcela, sem estabelecer a metodologia de compensação dos valores já…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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