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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000999-82.2024.5.06.0142

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O Tribunal Regional manteve a adoção do critério global de dedução dos valores pagos a título de Prêmio RED, ao fundamento de que o título executivo reconheceu o direito às diferenças da parcela, sem estabelecer a metodologia de compensação dos valores já…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000993-36.2023.5.10.0001

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: serpo

In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual se trabalhador já tiver completado dez anos ou mais do recebimento da gratificação de função antes da vigência da Lei n.º…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0000093-37.2025.5.21.0014

Conflito de representatividade sindical: acordo intersindical homologado judicialmente

A pretensão de atribuir eficácia pretérita a instrumento de negociação coletiva, quando o acórdão regional fundamentou a decisão na literalidade do acordo homologado e na inexistência de previsão de efeitos retrospectivos, demanda necessariamente o reexame…

  • Direito do Trabalho
  • Conflito de representatividade sindical
  • +2

14

SET 2026

TSTAIRR 0100661-85.2022.5.01.0511

Execução: deserção

Em se tratando de recurso interposto na fase de execução, a matéria submete-se à disciplina específica do art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona da exigência de garantia do Juízo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram a…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000175-87.2019.5.09.0022

Execução: constituição de capital

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a escolha entre constituição de capital ou inclusão em folha e pagamento prevista no art. 533 do CPC (antigo 475-Q do CPC/73) é faculdade do julgador. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100681-58.2023.5.01.0247

Rito sumaríssimo: abandono de emprego

Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “No presente caso, contudo, não restou configurada a ausência prolongada e injustificada ao serviço por período superior a 30 dias.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101340-68.2016.5.01.0035

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada, registrando-se que “Dos elementos registrados no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST,…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000558-34.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100275-74.2022.5.01.0343

Responsabilidade civil: doença ocupacional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade civil
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000859-08.2023.5.17.0003

Garantia do juízo: apólice

O agravo interno está desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

  • Direito do Trabalho
  • Garantia do juízo
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0010677-88.2021.5.15.0009

Transcrição insuficiente: limitada a um dos fundamentos da decisão impugnada

Afirmou-se que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia porque o recorrente transcreveu apenas o segundo argumento do acórdão regional, deixando de fazê-lo quanto ao fundamento de que o acidente de trabalho teria ocorrido…

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição insuficiente
  • +1

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