Execução: deserção

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ART. 884, § 6º, DA CLT. SÚMULA N. 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de recurso interposto na fase de execução, a matéria submete-se à disciplina específica do art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona da exigência de garantia do Juízo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, hipótese não configurada nos autos. 2. Desse modo, ainda que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pleiteada pela ré, tal circunstância não teria o condão de afastar a deserção decorrente da ausência de garantia integral da execução, pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos na fase executória, nos termos da Súmula n. 128, II, do TST. 3. A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade constitui óbice processual intransponível ao exame do mérito do recurso de revista, circunstância que prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.