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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAIRR 0100235-61.2023.5.01.0245

Interposição de agravo de instrumento: não cabimento

O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição de agravo de instrumento
  • +2

14

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0100669-49.2024.5.01.0040

Esclarecimentos

Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimentos

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000594-26.2023.5.12.0009

Intempestividade do agravo interno

Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de 8 (oito) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do agravo interno

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011080-78.2021.5.15.0099

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O recurso de revista não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, à falta de transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100173-11.2023.5.01.0022

Procedimento sumaríssimo: companhia municipal de limpeza urbana

Verifica-se que o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento de diferenças salariais, resultantes da implantação do PCCS/2017, consignou que as normas coletivas dos ACTs de 2018, 2019 e 2020, bem como o Termo Aditivo firmado em 2019, previam a revisão do…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001375-81.2010.5.24.0005

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Mantém-se a decisão agravada, pois, trata-se, de fato, de acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, sendo que, nessas circunstâncias, é incabível a interposição de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 218 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000781-51.2024.5.10.0010

Adicional de insalubridade: higienização de banheiros

A controvérsia tem pertinência com os pedidos da autora relativos ao direito ao adicional de insalubridade e à configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho.

  • Direito Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000699-80.2022.5.10.0821

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Não ocorrência
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011003-28.2019.5.03.0017

Execução: decadência do crédito fiscal

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000181-64.2025.5.14.0404

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferenças salariais

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

14

SET 2026

TSTAIRR 0000555-84.2025.5.08.0004

Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde

Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

14

SET 2026

TSTAIRR 0000369-61.2016.5.05.0521

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

14

SET 2026

TSTAIRR 0010944-23.2014.5.15.0133

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

A não observância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, I da CLT, constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

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