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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001105-74.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001493-98.2025.5.07.0039

Pessoa jurídica: indeferimento

In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…

  • Direito do Trabalho
  • Pessoa jurídica
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0001085-41.2025.5.13.0007

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 269, I, da SBDI-1, firmou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido no prazo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000110-67.2024.5.08.0015

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O Tribunal Regional consignou que o exequente, regularmente intimado para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, não apresentou impugnação no prazo legal, vindo a fazê-lo apenas posteriormente, quando já consumada a preclusão temporal.

  • Direito Constitucional
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000410-31.2022.5.22.0105

Princípio da fungibilidade recursal: inaplicabilidade

Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes.

  • Direito do Trabalho
  • Princípio da fungibilidade recursal
  • +1

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000257-58.2021.5.09.0084

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão no julgado
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000634-04.2024.5.22.0103

Intervalo para recuperação térmica: trabalho a céu aberto

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a supressão do intervalo para recuperação térmica assegura ao empregado o direito ao pagamento das horas extras correspondentes, desde que comprovada a exposição ao calor em níveis acima…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo para recuperação térmica
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101093-21.2022.5.01.0571

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intempestividade do agravo interno

Intempestivo o agravo apresentado pelo ente público quando já esgotado o prazo em dobro de dezesseis (16) dias, observada a contagem em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000462-19.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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