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SET 2026
TSTAg-AIRR 0001036-83.2024.5.13.0023
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: procedimento sumaríssimo
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o empregado de pleitear judicialmente o recolhimento dos valores não depositados.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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