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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010573-53.2020.5.15.0067
Viés revisional: não cabimento
As questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram expressamente enfrentadas, registrando-se, quanto a negativa de prestação jurisdicional, que não cabem declaratórios com objetivo de revaloração da prova, o que se verifica quando se argumenta…
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
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