Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. As questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram expressamente enfrentadas, registrando-se, quanto a negativa de prestação jurisdicional, que não cabem declaratórios com objetivo de revaloração da prova, o que se verifica quando se argumenta contradição no depoimento prestado nestes autos em comparação a outros. Quanto à aderência ao Tema 300, ficou claro que o caso não versa sobre a validade na norma coletiva que afasta o direito às horas extras para o trabalhador externo não sujeito a controle de jornada, pois no caso concreto a prova evidenciou que o autor era fiscalizado por buscar e deixar o caminhão na sede da empresa e ser rastreado durante o percurso. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos declaratórios. Embargos declaratórios a que se nega provimento.