Execução: ausência de garantia do juízo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. 1. Trata-se de agravo interposto pelos executados contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à deserção do recurso de revista. 3. A isenção do depósito recursal em fase de execução não é regulada pelo art. 899, § 10, da CLT, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, que excetua da garantida a execução apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso. 4. A Súmula n. 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. 5. Ademais, diferentemente do alegado, observa-se que, na decisão id 1e4279a, foi determinado o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel (matrícula n. 3.215). 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que, ante a deserção do recurso de revista, julgou prejudicado o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.