Execução: penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS JURÍDICAS E FÁTICAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A mera transcrição da ementa do acórdão recorrido não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quando deixa de reproduzir as premissas jurídicas e fáticas que embasaram a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando a demonstração do prequestionamento e o cotejo analítico entre a tese regional e os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.